A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “PEC da Blindagem” (PEC 3/2021), voltou ao centro da polêmica política brasileira. O tema levanta questões fundamentais: por que reativar uma regra descartada em 2001? Qual o seu impacto para o controle democrático e o combate à corrupção?

O que é a PEC da Blindagem e qual é o seu histórico

A PEC da Blindagem propõe que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente após autorização prévia de sua respectiva Casa legislativa, mediante voto secreto, e dentro de prazos específicos. Esse tipo de exigência almeja limitar as prisões em flagrante e o acesso direto da Justiça a parlamentares.

Esse modelo não é inédito: entre 1988 e 2001, existiu no Brasil uma versão de blindagem parlamentar. Com o tempo, muitos entenderam que ele favorecia a impunidade institucionalizada. Como registra a Agência Brasil, a "impunidade levou Congresso a rever blindagem parlamentar em 2001".

Desde aquele momento, a abordagem de liberdade da Justiça em relação a integrantes do Legislativo foi restabelecida, mesmo que com diversas variações de foro privilegiado e seus direitos. Deste modo, o reenlace da PEC simboliza uma tentativa de reimplantar limitações que haviam sido eliminadas pela concordância de que elas enfraqueciam o Estado de Direito.

Tramitação recente: avanço na Câmara e rejeição no Senado

Na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição foi incluída de forma inesperada em 2025. No dia 17 de setembro, foi sancionada a restauração do voto confidencial para a aprovação de ações judiciais contra os parlamentares, um tema polêmico e debatido. 

No Parlamento, a PEC teve expressiva votação. Conforme dados da CNN Brasil, "aprovada nesta terça-feira, proposta que dificulta prisões e processos contra parlamentares teve 344 votos favoráveis e 133 contrários". Em outro levantamento, a emissora destacou que, ao longo de 13 anos, a chamada “blindagem parlamentar” impediu o avanço de mais de 200 processos contra deputados, dos 217 pedidos enviados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apenas um foi autorizado pela Câmara. Esse dado ilustra o quão efetiva essa blindagem pode ser, na prática, para evitar responsabilização.

Entretanto, no Senado, o resultado foi de rejeição em conjunto. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta foi reprovada por todos os 26 senadores que estavam presentes. Como não houve votos diferentes, não há chance de apelação ao Plenário, e a proposta foi prontamente arquivada. Sendo assim, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decretou o arquivamento do texto, com base no parecer da CCJ e na inconstitucionalidade apontada por vários senadores.

Mobilização e rejeição popular

A tramitação da PEC desencadeou protestos em diversas capitais brasileiras nos dias 20 e 21 de setembro, com movimentos sociais, centrais sindicais e partidos de oposição, convocando manifestantes contra a medida. Também é apontado que essa mobilização pode ter reforçado a posição contrária dos senadores. Na análise da CNN, as manifestações podem influenciar diretamente no destino da proposta.

Ambiente eleitoral e antecipação do pleito de 2026

É inevitável que o calendário eleitoral excite a adoção de medidas que protejam políticos com exposição judicial. A PEC da Blindagem surge em um momento crítico: com o crescimento de processos no STF envolvendo figuras públicas, a blindagem pode favorecer casos em curso, reduzindo riscos de condenações durante o mandato.

Em última análise, reimplantar a blindagem seria um atentado à justiça, à transparência e à igualdade de tratamento perante a lei, pilares essenciais para a credibilidade institucional. O Brasil precisa avançar, não retroceder em medidas que favorecem a impunidade.

No dia 21 de setembro, o Reino Unido, o Canadá e a Austrália anunciaram o reconhecimento formal do Estado da Palestina. A decisão veio durante um período marcante do agravamento do conflito em Gaza, em que a comissão de investigação da Organização das Nações Unidas (ONU) realizada no dia 16 reconheceu que Israel cometeu genocídio contra palestinos em Gaza.

Os países agora são três dos 140 que já oficializaram a decisão, marcando a procura de solução à crise humanitária e uma tentativa de pressão internacional sobre Israel.

As decisões foram simultâneas e geraram efeitos internacionais. Mark Carney, primeiro-ministro do Canadá, afirmou que a decisão é “para construir a promessa de um futuro pacífico, tanto para o Estado da Palestina como para o Estado de Israel". O primeiro-ministro da Austrália, Anthony Albanese, na mesma linha, declarou que "ao fazê-lo, a Austrália reconhece as aspirações legítimas e antigas do povo palestino de ter um Estado próprio"

Keir Starmer, primeiro-ministro do Reino Unida, por sua vez, declarou em uma mensagem na rede social X que o Reino Unido reconheceu formalmente o Estado da Palestina, para reviver a esperança de paz entre palestinos e israelenses, e uma solução de dois Estados.

Líderes conservadores britânicos questionaram o impacto da medida. Israel, também, tem criticado os anúncios de reconhecimento, afirmando que as medidas serviriam como recompensa ao terrorismo e ao Hamas. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou compartilhar dessa mesma opinião. 

Além dos três países, o governo de Portugal também anunciou que oficializou o reconhecimento do Estado palestino na mesma data (21). Outros países europeus, como França e Bélgica, expressaram a intenção de oficializar o reconhecimento.

Embora simbólica, a decisão não resolve os entraves práticos. O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, em resposta aos anúncios deste domingo, afirmou que não haverá um estado palestino, mostrando que haverá a continuidade aos ataques.