Entenda o que significam os vetos federais à lei de licenciamento ambiental
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63 de 400 dispositivos foram rejeitados pela presidência
Gabriela Santana
Em agosto deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.190/25, chamada de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O PL 2.159/2021, conhecido como PL da Devastação, que tinha como intuito alterar as regras de licenciamento, foi vetado pelo presidente . Lula também instaurou uma Medida Provisória – mecanismo presidencial que aplica efeitos imediatos, mas mantém o projeto em tramitação na Câmara – relativa apenas à Licença Ambiental Especial (LAE).
Diferente do que estava no PL, a obtenção da licença que permite empreendimentos que podem causar danos ambientais não acontecerá de uma vez só para todos. No entanto, autoriza também a sua aplicação imediata.Os vetos do presidente foram justificados pelo poder Executivo como formas de assegurar a proteção ambiental. Os itens removidos flexibilizaram as exigências para o licenciamento e abriam margem para maior dano ao meio ambiente.
Segundo a agência de notícias do Senado, os pontos vetados foram:
A limitação de consulta às comunidades indígenas e quilombolas para projetos realizados em suas áreas. Agora elas continuam a ser consultadas, basta terem iniciado o processo de reconhecimento no governo.
A dispensa do licenciamento ambiental para aqueles que estiverem com o registro pendente de análise no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A possibilidade de compensar apenas os impactos diretos ao meio ambiente, ignorando os impactos indiretos dos empreendimentos.
A dispensa de consulta e a necessidade de seguir as regras estabelecidas pelos responsáveis das unidades de conservação para empreendimentos realizados na área protegida do entorno.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados. Para que sejam rejeitados, no entanto, é preciso de maioria de votos dos deputados e senadores. “257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente”, explica a Agência Senado.
Revolução na CNH
O que muda no processo para tirar habilitação e o que isso significa para autoescolas
Por: Gabriela Santana
Um dos principais obstáculos para aqueles que desejam obter a CNH é o alto custo e a necessidade de frequentar uma autoescola, mas isso está próximo de ser alterado. O governo federal trouxe uma sugestão que pode eliminar a obrigatoriedade de matricular-se em uma autoescola e viabilizar opções de capacitação alternativas. Essa modificação promete reduzir o gasto do processo, mas também gera discussões sobre segurança, qualidade do ensino e as consequências para as autoescolas.
O que está sendo proposto
Segundo o Ministério dos Transportes, o modelo atual será flexibilizado: cursos teóricos poderão ser feitos on-line ou presencialmente, instrutores autônomos credenciados poderão substituir as aulas obrigatórias em autoescolas, e a exigência de carga horária mínima poderá ser retirada. Como informa a Agência Brasil, “A proposta prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático”.
De acordo com a proposta, haverá ainda exames teóricos e práticos conduzidos pelos órgãos de trânsito, além de avaliações médicas e psicológicas. Contudo, conforme destaca uma outra matéria, o preço médio atual, esse processo custa, em média, R$ 3.200, sendo cerca de R$ 2.500 destinados à autoescola e R$ 700 em taxas, é apontado como um dos maiores entraves para quem busca habilitação.
Por que essa mudança agora?
A alteração é defendida pelo governo como uma forma de tornar o acesso à formação mais democrático. Para indivíduos de renda mais baixa, o sistema atual de autoescolas convencionais com lições obrigatórias, veículos adaptados, e outros fatores, constitui um impedimento. A nova abordagem busca eliminar essa dificuldade.
O que muda na prática para quem deseja tirar a CNH
O candidato terá a opção de iniciar o procedimento de forma online, utilizando a plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou acessando o portal ou aplicativo.
O curso teórico poderá ser realizado em uma autoescola, ou através de um formato EAD ou digital diretamente pela Senatran.
As aulas práticas, atualmente com uma carga mínima (por exemplo: 20 horas de aulas práticas para algumas categorias), poderão não ser mais obrigatórias ou ter sua obrigatoriedade diminuída.
O custo previsto poderá reduzir significativamente, com estimativas indicando que o valor pode diminuir até 80% em comparação ao modelo atual.
Impacto para as autoescolas e para o setor
Caso este modelo seja aceito, ele simboliza uma significativa transformação para as autoescolas convencionais, que percebem sua operação em risco. Autoescolas argumentam que a formação presencial garante segurança, supervisão e preparo adequado dos motoristas. Especialistas em segurança no trânsito alertam que, sem supervisão mínima, o risco de uma formação deficiente pode aumentar.
Qual o estado atual da proposta e o que falta para entrar em vigor
No momento, a sugestão está em consulta aberta na plataforma Participa + Brasil, de acordo com o Ministério dos Transportes. Após essa fase de consultas, o documento será enviado ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e, se necessário, seguirá para o processo legislativo. Sem a devida aprovação oficial, a norma não começará a valer. Em outras palavras, até que haja uma aprovação por meio de portaria ou legislação, o modelo convencional continua válido.
A possível alteração no processo para obter a CNH no Brasil marca um marco significativo: ao permitir que os candidatos decidam sua forma de preparação e ao eliminar a exigência das autoescolas conforme o formato atual, se abre uma chance para milhões de brasileiros que, até então, foram excluídos devido a custos ou falta de acesso.
Referências:
INTOXICAÇÃO POR METANOL SE EXPANDE PELO TERRITÓRIO NACIONAL
Além de São Paulo, há casos em Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
Em uma nova atualização publicada pelo Governo Federal na última quarta-feira (29), obtida por meio do Ministério da Saúde, os casos de intoxicação por metanol através de bebidas alcoólicas já alcançam o número de 59 pessoas. As notificações estão em 103, enquanto 44 permanecem em investigação. Nesse cenário, o estado de São Paulo continua sendo o local com maior número de casos, apresentando 46 confirmados e 7 em investigação.
Além de São Paulo, há casos confirmados em Pernambuco (5), Paraná (6), Rio Grande do Sul (1) e Mato Grosso (1). Em relação aos casos em investigação, São Paulo analisa sete; Pernambuco, vinte e um; Rio de Janeiro, dois; Piauí, cinco; Mato Grosso, dois; Mato Grosso do Sul, um; Paraná, quatro; e Tocantins, um. Desses casos, 15 evoluíram para o óbito, havendo nove em São Paulo, três no Paraná e três em Pernambuco.
O primeiro caso que resultou em morte ocorreu em São Paulo. Tratava-se de Ricardo Lopes Mira, de 54 anos, empresário que teria passado mal em 12 de setembro e veio ao falecimento 4 dias depois. Ele teria procurado atendimento médico no Hospital Villa Lobos, na Zona Leste da capital, apresentando sintomas como rebaixamento da consciência, dispneia e rigidez de nuca, além de intoxicação exógena para álcool etílico, cetoacidose e edema cerebral. Desde então, os casos vêm aumentando e os sintomas têm se intensificado, podendo evoluir para confusão mental, tontura, convulsões, cegueira e morte.
O Metanol trata-se de um álcool utilizado industrialmente em solventes e outros produtos químicos, sendo altamente perigoso quando ingerido. Entretanto, bares em todo o estado de São Paulo têm servido bebidas adulteradas pela substância.
Em 30 de agosto, Rafael Anjos Martins, de 28 anos, comprou duas garrafas de gin em uma adega localizada na região da Cidade Dutra, na Zona Sul da capital. Ele saiu para comemorar com amigos em sua casa. No entanto, poucas horas depois, Rafael teria passado mal e sido levado às pressas para o hospital. Em atendimento médico, os profissionais tentaram remover a toxina de seu sangue, mas ela já havia atingido o cérebro e o nervo óptico. Rafael foi internado no dia 1º de setembro, passou 50 dias em coma e faleceu no dia 23 de outubro.
Outro caso alarmante foi o de Radharani Domingos, uma designer de interiores que perdeu a visão após consumir três caipirinhas feitas com vodka no bar Ministrão na Alameda Lorena, bairro nobre de São Paulo, mas que já apresenta melhora gradual na visão. O local foi interditado, assim como muitos outros que, até a segunda quinzena de outubro, juntavam-se em 14.
Em reação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, em 5 de outubro, a importação de 2,6 mil frascos do medicamento Fomepizol, utilizado para tratar a intoxicação por metanol.
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, "O ministério já firmou a aquisição e a previsão de chegada desse outro antídoto na próxima semana. Teremos aqui no Brasil, além do etanol farmacêutico já garantindo tratamento, teremos também o fomepizol".
Com intermédio de Trump e Governos, Israel e Hamas assinam acordo de paz, mas plano não segue o planejado
Plano de 20 pontos previa o fim da guerra e a reconstrução de Gaza, mas impasses sobre reféns e novos ataques ameaçam o acordo.
Após dois anos de conflito entre Israel e Palestina, a possibilidade concreta de um acordo de paz foi anunciada por ambos no dia 8 de outubro. O acordo foi apresentado no fim de setembro pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e negociado com a mediação do Egito, do Catar e da Turquia. O documento foi assinado dia 13 e teria sido intitulado como o “Acordo de Paz de Trump”.
Dentre as principais diretrizes do documento, o acordo enfatiza o compromisso em acabar com os dois anos de conflito, apresentando uma visão da região definida por “esperança, segurança e uma visão compartilhada de paz e prosperidade”. Para este objetivo, a liberação dos reféns seria o ponto inicial para a execução do “Plano de 20 Pontos” de Trump. Segundo os formuladores do documento, o plano prevê o fim da guerra e a retirada gradual das tropas israelenses do território palestino, além da entrada de ajuda humanitária.
De acordo com o documento, o Hamas precisaria devolver 48 reféns, 20 ainda vivos, em um prazo de 72 horas. Entretanto, segundo a imprensa, o grupo teria pedido por um período de tempo maior para a entrega destas pessoas. O motivo seria a dificuldade em achar restos mortais e túmulos em meio aos escombros deixados pelos ataques.
Em 13 de outubro, 20 reféns vivos israelenses foram entregues em troca de 2 mil reféns palestinos. Ainda no dia 31, o Hamas entregou mais dois corpos de reféns israelenses, além de ter concordado em entregar os restos mortais de 28 reféns mortos por 360 militantes palestinos mortos na guerra.
A disputa pela entrega de reféns tem sido uma das complicações para a continuidade do plano de Trump, além da quebra do pacto de cessar-fogo. Entre os dias 28 e 29 de outubro, Israel retaliou um ataque palestino com bombardeios que, segundo as autoridades de saúde de Gaza, deixaram 104 mortos, sendo 46 crianças e 20 mulheres. Os ataques têm sido motivados, segundo autoridades israelenses, pela demora na entrega dos reféns.
Entretanto, o Hamas culpa Israel ao afirmarem, em pronunciamento nas redes sociais, que os equipamentos necessários para a retirada de escombros não tiveram entrada autorizada no enclave e que Israel buscava "falsos pretextos para tomar novas medidas agressivas”.
Outro ponto participativo da idealização de Trump trata-se da desmilitarização e da completa retirada de tropas israelense da Faixa de Gaza, contando com a proteção e o governo de um comitê que inclua palestinos. O processo seria supervisionado por monitores independentes.
Além disso, dois acordos de cessar-fogo foram assinados desde o início do conflito, um no fim de 2023 e outro no início deste ano. Os tratados duraram poucos dias e não resultaram no encerramento da guerra. Apesar das tensões e das acusações, representantes das Nações Unidas e dos países mediadores tentam restabelecer o cessar-fogo e garantir a continuidade das negociações.
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